O que é Jurisprudência Stare Decisis

O que é Jurisprudência Stare Decisis?

A jurisprudência Stare Decisis é um princípio jurídico que se baseia na ideia de que as decisões judiciais anteriores devem ser seguidas e mantidas em casos semelhantes. Esse termo, que significa “manter o que foi decidido” em latim, é amplamente utilizado em sistemas jurídicos de common law, como o dos Estados Unidos e do Reino Unido. Nesses sistemas, a jurisprudência Stare Decisis desempenha um papel fundamental na formação do direito e na estabilidade do sistema jurídico.

Origem e História da Jurisprudência Stare Decisis

A origem da jurisprudência Stare Decisis remonta ao sistema jurídico inglês medieval, onde os tribunais começaram a seguir as decisões de casos anteriores para garantir a consistência e a previsibilidade do direito. Esse princípio foi trazido para os Estados Unidos pelos colonizadores ingleses e se tornou uma parte fundamental do sistema jurídico americano. Desde então, a jurisprudência Stare Decisis tem sido amplamente adotada em vários países que seguem o sistema de common law.

Princípios da Jurisprudência Stare Decisis

A jurisprudência Stare Decisis é baseada em alguns princípios fundamentais. O primeiro deles é o princípio da precedência, que estabelece que as decisões judiciais anteriores devem ser seguidas em casos semelhantes. Isso significa que os tribunais devem respeitar as decisões tomadas por tribunais superiores e aplicá-las aos casos que estão sendo julgados. Além disso, a jurisprudência Stare Decisis também se baseia no princípio da estabilidade, que busca garantir a previsibilidade e a segurança jurídica ao manter as decisões anteriores.

Tipos de Jurisprudência Stare Decisis

Dentro da jurisprudência Stare Decisis, existem dois tipos principais: a jurisprudência vinculante e a jurisprudência persuasiva. A jurisprudência vinculante é aquela que deve ser seguida obrigatoriamente pelos tribunais inferiores. Ela é estabelecida por tribunais superiores, como as cortes de apelação e a suprema corte, e tem o poder de criar precedentes vinculantes para casos futuros. Já a jurisprudência persuasiva é aquela que não é obrigatória, mas pode ser considerada pelos tribunais como uma orientação ou argumento convincente.

Importância da Jurisprudência Stare Decisis

A jurisprudência Stare Decisis desempenha um papel crucial na estabilidade e na previsibilidade do sistema jurídico. Ao seguir as decisões judiciais anteriores, os tribunais garantem a consistência na aplicação do direito e evitam decisões arbitrárias. Isso é especialmente importante em sistemas de common law, onde o direito é construído gradualmente por meio de decisões judiciais. Além disso, a jurisprudência Stare Decisis também permite que os cidadãos e advogados prevejam o resultado de um caso com base em precedentes estabelecidos, o que contribui para a segurança jurídica.

Críticas à Jurisprudência Stare Decisis

Apesar de sua importância, a jurisprudência Stare Decisis também enfrenta críticas. Uma das principais críticas é a rigidez que esse princípio pode trazer ao sistema jurídico. Ao seguir cegamente as decisões anteriores, os tribunais podem deixar de considerar mudanças sociais, políticas e econômicas que possam exigir uma interpretação diferente da lei. Além disso, a jurisprudência Stare Decisis também pode levar a resultados injustos em casos individuais, especialmente quando uma decisão anterior é considerada equivocada ou injusta.

Exceções à Jurisprudência Stare Decisis

Embora a jurisprudência Stare Decisis seja geralmente seguida, existem algumas exceções a esse princípio. Uma delas é quando uma decisão anterior é considerada claramente errada ou injusta. Nesses casos, os tribunais podem optar por não seguir o precedente estabelecido e tomar uma nova decisão. Além disso, a jurisprudência Stare Decisis também pode ser superada por uma mudança na legislação ou por uma decisão posterior de um tribunal superior, que pode modificar ou revogar um precedente estabelecido.

Conclusão

Em resumo, a jurisprudência Stare Decisis é um princípio jurídico fundamental que busca garantir a consistência, a previsibilidade e a estabilidade do sistema jurídico. Ao seguir as decisões judiciais anteriores, os tribunais contribuem para a formação do direito e para a segurança jurídica. No entanto, é importante considerar as críticas e as exceções a esse princípio, a fim de garantir que a justiça seja alcançada em cada caso específico.